Decreto-Lei 95/2011 08/08/2011 
Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro

Portaria 260-A/2011 1.º Suplemento 05/08/2011 
Procede à revisão do valor das taxas devidas pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública  
 
Resolução da Assembleia Legislativa Regional 17/2011/A 08/08/2011 
Recomenda que a Assembleia da República e o Governo da República efectuem as diligências necessárias no processo negocial de privatização da ANA, Aeroportos de Portugal