Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Declaração de Retificação 46/2012 17/09/2012

Declaração de retificação à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012

Mobilidade Elétrica

Declaração de Retificação 47/2012 17/09/2012

Retifica o Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2012

Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)

Portaria 281-A/2012 1.º Suplemento 14/09/2012

Aprova o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)