Minimização dos Prejuízos Provocados pelos Incêndios

Resolução do Conselho de Ministros 88/2012 18/10/2012

Aprova procedimentos e medidas expeditos destinados a minimizar as consequências de incêndios de grande dimensão e gravidade

Transparência da Informação Prestada pelas Instituições de Crédito

Decreto-Lei 226/2012 18/10/2012

Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares