Na passada Sexta-feira, em assembleia de Comarca, os Advogados de Chaves deliberaram por unanimidade uma “greve” às diligências marcadas e a marcar para a semana de 29 de Outubro a 2 de Novembro.

Tal “greve” destina-se a chamar a atenção da sociedade civil do Alto Tâmega e do governo para a injustiça que vai ser cometida contra as nossas gentes se o projecto-lei da reforma do sistema judiciário vier a ser aprovada.

Com efeito, o governo determina o encerramento dos dois tribunais que presentemente existem na nossa cidade – o tribunal de comarca e o tribunal de círculo.

Na reforma proposta pelo governo, as competências do tribunal de circulo passam para duas instâncias centrais sediadas, as duas, em Vila Real e o tribunal de comarca passa a ter sede em Vila Real.

Para Chaves determina-se a existência apenas de uma instância local para as pequenas causas e para os crimes de menor gravidade. E uma instância central de execução, de escassa relevância face à tramitação das acções executivas por Agente de Execução.

Ou seja, tal como já aconteceu com o Hospital (antigamente apelidado de Distrital de Chaves), o governo pretende tornar o interior ainda mais “interior” e, novamente, favorecer Vila Real prejudicando os concelhos anteriormente servidos pelo tribunal de círculo de Chaves (Chaves, Boticas, Montalegre e Valpaços).

Assim, a ser aprovado tal projecto-lei, os cidadãos do Alto Tâmega têm que se deslocar a Vila Real para obterem a tutela dos seus direitos nas acções mais importantes (homicídios, roubos, grandes burlas, tutela de direitos sobre coisas de valor superior a 50.000 €, contratos com valores superiores a 50.000 €, acidentes e outras acções de responsabilidade civil em que seja pedida indemnização superior a 50.000 €, etc…).

 

Isto representa um intolerável agravamento das despesas que todos passamos a suportar na administração da justiça, perda de tempo em deslocações, o risco inerente às próprias deslocações, o aumento da resistência das pessoas em colaborarem na administração da justiça como testemunhas, peritos, etc…

É uma solução que não tem em conta as próprias estatísticas do Ministério da Justiça que apontam para um volume de processos superior no círculo de Chaves face ao círculo de Vila Real em várias tipologias de acções.

E tal solução não tem na sua raiz a poupança de recursos económicos ao país, pois, os recursos humanos mantém-se os mesmos e as instalações são as mesmas, pelo que, presumo, geram as mesmas despesas.

Sucede apenas que os dois Juízes de círculo actualmente sediados em Chaves são transferidos para Vila Real!

A reforma prevê ainda novas figuras que, com toda a certeza vão ser pagas de acordo com o respectivo estatuto, como é o caso do Presidente do Tribunal, apenas com funções burocráticas e/ou administrativas…, que tem ajudas de custo para se deslocar por toda a nova mega Comarca de Vila Real (só o nome já provoca revolta), enfim… quanto a poupança de recursos está ainda por demonstrar a bondade da solução.

Ou seja, a meu ver, a posição que na qualidade de advogados adoptamos na passada Sexta-feira é justa e necessária para alertar as consciências adormecidas dos nossos políticos, empresários e cidadãos em geral, de modo a travarmos quem, sem justificação, pretende alterar o estatuto de cidadania que os habitantes do Alto Tâmega conquistaram a pulso.

Praza a Deus que todos nos ouçam e juntem a sua à nossa voz!

Fonte:

Nicolau Santos Silva (Advogado)

http://www.scss-advogados.com/CV_NicolauSantosSilva.aspx