Classificação de Bens Imóveis de Interesse Cultural

Decreto-Lei 265/2012 28/12/2012

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda

Imposto Municipal sobre os Imóveis

Portaria 424/2012 28/12/2012

Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013

Taxas Incidentes sobre os Vinhos e Produtos Vínicos

Portaria 426/2012 28/12/2012

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos