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Fonte:

http://www.bttclubedechaves.net/novo/

Código de Processo Civil

Lei 60/2012 09/11/2012

Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução

Crédito à Habitação

Lei 57/2012 09/11/2012

2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

Lei 58/2012 09/11/2012 Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

Lei 59/2012 09/11/2012 Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

Inspeção Técnica na Estrada dos Veículos Comerciais

Decreto-Lei 243/2012 09/11/2012

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2010/47/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados membros

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER)

Portaria 370/2012 09/11/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 104/2012, de 17 de abril, que suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários de determinadas medidas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática

O próximo "Manuel de Oliveira" 

Vamos continuar a apresentar mais algumas vestes litúrgicas da colecção a que nos permitem aceder, pois já há algum tempo que não o fazíamos.

Hoje temos uma casula romana, ainda acompanhada pela estola, manípulo e bolsa que comunham do mesmo padrão.

Neste caso, o estado de conservação das peças já é mau a muito mau, quer pelo uso, quer por algum erro ao tratar da sua limpeza, pois apresenta grandes manchas de cores desbotadas.

Mas ainda é um conjunto bastante completo e que nos permite ver a riqueza da nossa história. Ficam então as imagens.

Para mais informações sobre vestes litúrgicas, poderão recorrer, por exemplo, à seguinte ligação:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Veste_lit%C3%BArgica

Rendas - Fatores de Correção Extraordinária das Rendas para 2013

Portaria 368/2012 06/11/2012

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013

Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME)

Portaria 369/2012 06/11/2012

Sexta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro

Arrendamento

Portaria 358/2012 31/10/2012

Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada