Emissão de Dívida Pública

Resolução do Conselho de Ministros 3-A/2013 1.º Suplemento 17/01/2013

Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro

Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)

Portaria 17/2013 18/01/2013

Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)

Portaria 18/2013 18/01/2013

Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)