Apoios a Agricultura, Desenvolvimento Rural, Pescas e Setores Conexos

Decreto-Lei 16/2013 28/01/2013

Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos

Fornecimentos de Gás Natural

Decreto-Lei 15/2013 28/01/2013

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, no sentido de alargar o período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000 m3

Número de Identificação Fiscal

Decreto-Lei 14/2013 28/01/2013

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro

Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)

Declaração de Retificação 5-A/2013 1.º Suplemento 25/01/2013

Retifica a Portaria 18/2013, de 18 de janeiro, dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC), publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2013

Proteção do Consumidor

Lei 10/2013 28/01/2013

Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor

Regime Temporário de Pagamento dos Subsídios de Natal e de Férias

Lei 11/2013 28/01/2013

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013