Agricultura e Pescas - Ajudas e Apoios Financeiros

Decreto-Lei 22/2013 15/02/2013

Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

Ambiente

Decreto-Lei 23/2013 15/02/2013

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos

Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas

Portaria 74/2013 15/02/2013

Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014

Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas

Portaria 68/2013 15/02/2013

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas