Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP)

Portaria 135-A/2013 1.º Suplemento 28/03/2013

Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP)

Dadores de Sangue

Portaria 124-A/2013 1.º Suplemento 27/03/2013

Estabelece as normas aplicáveis à atribuição do cartão nacional de dador de sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue

Reorganização Administrativa do Território das Freguesias

Declaração de Retificação 19/2013 28/03/2013

Declaração de retificação à Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sobre «Reorganização administrativa do território das freguesias», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2013