Outeiro Seco - AQI...
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Sábado, 13 de Abril de 2013
Legislação de Interesse
Feirantes e Vendedores Ambulantes
Lei 27/2013 12/04/2013
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam
tags: aqi, outeiro seco
Humberto Ferreira . Berto Alferes
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