Dispositivo Electrónico de Matrícula

• Portaria n.º 314-A/2010, de 14.6 – (Supl.) – Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.
• Portaria n.º 314-B/2010, de 14.6 – (Supl.) – Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

• Lei n.º 11/2010, de 15.6 - Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000.

Segurança Social - Apoios Sociais

• Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16.6 - Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

Situação de Desemprego - Reforço da Empregabilidade e Combate à Fraude

• Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18.6 - Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.