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Legislação de Interesse
Regime de Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas em Locais Públicos e em Locais Abertos ao Público
Decreto-Lei 50/2013 16/04/2013
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
Turismo
Resolução do Conselho de Ministros 24/2013 16/04/2013
Aprova o Plano Estratégico Nacional para o Turismo para o desenvolvimento do turismo no período 2013 - 2015 e cria a Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo
Humberto Ferreira . Berto Alferes
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