Comunidades Intermunicipais

Acórdão do Tribunal Constitucional 296/2013 19/06/2013

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII

Contratos Fiscais de Investimento

Resolução do Conselho de Ministros 42/2013 19/06/2013

Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, e de um aditamento contratual, a celebrar entre o Estado Português e várias sociedades

Medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU)

Portaria 204-A/2013 2.º Suplemento 18/06/2013

Cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU)

Medida Estágios Emprego

Portaria 204-B/2013 2.º Suplemento 18/06/2013

Cria a medida Estágios Emprego

Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL)

Portaria 205/2013 19/06/2013

Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL)