Actividade Pecuária

Decreto-Lei n.º 78/2010, de 25.6 - Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Portaria n.º 363/2010, de 23.6 - Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Orçamento do Estado para 2010

Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18.6 – (Supl.) – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.

Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013

Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24.6 - Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013.

Programa Qualificação Emprego

Portaria n.º 353/2010, de 21.6 - Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010.