Outeiro Seco - AQI...
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Terça-feira, 30 de Julho de 2013
Legislação de Interesse
Lei da Nacionalidade
Declaração de Retificação 33/2013 29/07/2013
Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica
Lei Orgânica 1/2013 29/07/2013
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
tags: aqi, outeiro seco
Humberto Ferreira . Berto Alferes
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