Cuidados de Saúde - Subsistemas de Proteção Social

Decreto-Lei 105/2013 30/07/2013

Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD

Organizações Não Governamentais da Área da Deficiência

Decreto-Lei 106/2013 30/07/2013

Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações