Código da Estrada

Declaração de Retificação 46-A/2013 1.º Suplemento 01/11/2013

Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de Nível Não Superior

Decreto-Lei 152/2013. D.R. n.º 213, Série I de 2013-11-04

Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior