Direito de Autor e Direitos Conexos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 15/2013 16/12/2013

A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Eleições Gerais para os Órgãos das Autarquias Locais

Mapa Oficial 1-A/2013 1.º Suplemento 13/12/2013

Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de 2013

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Portaria 360/2013 16/12/2013

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2013 e revoga a Portaria n.º 41/2013, de 1 de fevereiro