Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

Resolução do Conselho de Ministros 91/2013 23/12/2013

Aprova a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

IRS - Declaração Modelo 3

Portaria 365/2013 23/12/2013

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o 1 do artigo 57.º do Código do IRS

Preços dos Medicamentos

Portaria 367/2013 23/12/2013

Segunda alteração à Portaria 4/2012, de 2 de janeiro que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos