Seguros

Portaria 369/2013 26/12/2013

Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2014

Imposto Municipal sobre os Imóveis

Portaria 370/2013 27/12/2013

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014

IRS - Declaração Modelo 13

Portaria 373/2013 27/12/2013

Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria 415/2012, de 17 de dezembro

IRS - Declaração Modelo 39

Portaria 371/2013 27/12/2013

Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria 414/2012, de 17 de dezembro

IRS e IRC - Declaração Modelo 30

Portaria 372/2013 27/12/2013

Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento

Medida Estágios Emprego

Portaria 375/2013 27/12/2013

Primeira alteração à Portaria 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego

Práticas Individuais Restritivas do Comércio

Decreto-Lei 166/2013 27/12/2013

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio