Auto-estradas sem Custos para o Utilizador (SCUT)

Resolução do Conselho de Ministros 75/2010 22/09/2010 
Estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT).

Sistema Financeiro

Portaria 946/2010 22/09/2010 
Primeira alteração à Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro .

Ambiente

Decreto-Lei 103/2010 24/09/2010 
Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho