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Legislação de Interesse
Empreendimentos Turísticos
Decreto-Lei 15/2014 23/01/2014
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Pesca Lúdica
Portaria 14/2014 23/01/2014
Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima
Humberto Ferreira . Berto Alferes
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Outubro 2019
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