Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde

Declaração de Retificação n.º 39/2014 de 2014-09-12
Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto

Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

Decreto-Lei n.º 137/2014 de 2014-09-12
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020

Reduções Remuneratórias Temporárias

Lei n.º 75/2014 de 2014-09-12
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão