Procedimento Especial para o Registo de Propriedade de Veículos Adquirida por Contrato Verbal de Compra e Venda

Decreto-Lei n.º 177/2014 de 2014-12-15 Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial

Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado

Portaria n.º 259/2014 de 2014-12-15 Cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação