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Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2015
Legislação de Interesse
Segurança Social
Decreto-Lei n.º 8/2015 de 2015-01-14 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização
Humberto Ferreira . Berto Alferes
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