Função Pública - Suplementos Remuneratórios

Decreto-Lei n.º 25/2015 de 2015-02-06  Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos

Reestruturação e Revitalização de Empresas

Decreto-Lei n.º 26/2015 de 2015-02-06  Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais

Regime de Incentivos à Comunicação Social

Decreto-Lei n.º 23/2015 de 2015-02-06  Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social