Ambiente

Decreto-Lei n.º 43/2015 de 2015-03-27 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.os 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro

Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo

Portaria n.º 94/2015 de 2015-03-27 Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Sistemas de Garantia de Depósitos - Recuperação e Resolução de Instituições de Crédito e de Empresas de Investimento

Lei n.º 23-A/2015 1º Suplemento de 2015-03-26 Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro