Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Portaria n.º 104-A/2015 1º Suplemento de 2015-04-10 Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020

Portaria n.º 107/2015 de 2015-04-13 Estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020