Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020

Portaria n.º 144/2015 de 2015-05-22 Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 58/2015, de 2 de março, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.10.2, «Manutenção de galerias ripícolas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Gabinetes de Inserção Profissional

Portaria n.º 140/2015 de 2015-05-20 Regulamenta o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional

Mercados Locais de Produtores

Decreto-Lei n.º 85/2015 de 2015-05-21 Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores

Planos Regionais de Ordenamento Florestal

Portaria n.º 141/2015 de 2015-05-21 Primeira alteração à Portaria n.º 78/2013, de 19 de fevereiro, que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 de 2015-05-21 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma

Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social

Portaria n.º 137/2015 de 2015-05-19 Primeira alteração à Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, que regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social