Já foram divulgados os resultados do Orçamento Participativo de 2015. Outeiro Seco perdeu.

As duas propostas que representavam a nossa Aldeia perderam. Os resultados eram os que se esperavam tendo em conta todos os erros, irregularidades e ilegalidades em todo o percurso do processo. Aliás, questões essas que continuam por responder, embora tivessemos insistido várias vezes junto da Câmara Municipal de Chaves para obter respostas e esclarecimento.

Também não se esperava outra coisa, tendo em conta as pessoas envolvidas no processo. Por outro lado, já havia resultados divulgados antes desses mesmos resultados terem sido apurados, que é uma coisa que não se vê todos os dias.

Reparem, os resultados oficiais deveriam ter sido divulgados a partir de dia 2 de Novembro, conforme as fases do orçamento participativo (http://op.chaves.pt/PageGen.aspx?WMCM_PaginaId=28874), no entanto, em 24 de Outubro em entrevista publicada no Diário Atual (http://diarioatual.com/?p=226317) já o cabeleira publicitava a implementação das propostas. Se a entrevista foi publicada dia 24, pressuponho que tenha sido realizada pelo menos no dia anterior. Mas o melhor não é isso, o melhor é que a "urna" onde supostamente deveriam estar os votos presenciais só foi aberta dia 26 de Outubro, ou seja, pelo menos dois dias depois.

Temos um vidente na Câmara? Ou foi ele que lá meteu os votos e, como tal, sabia o que lá estava?

A conclusão a que chegamos é que se repetiu o episódio do ano anterior em que escolheram as propostas que eles bem entenderam, e todo o processo do orçamento participativo foi apenas mais uma forma de se evidenciarem e aparecem no jornal da terra.

A outra conclusão, não menos grave, é que ficamos a saber que há 28 pessoas no concelho de Chaves, preocupadas com o ambiente. As imagens que são publicadas e divulgadas semanalmente dos esgotos que vão parar ao Rio Tâmega, não foram suficientes para sensibilizar as pessoas que todo o Verão se queixaram do estado desse mesmo Rio Tâmega à sua passagem por Chaves.

Por fim, deixo mais uma vez um agradecimento às pessoas que acreditaram e viram valia para a nossa Aldeia (e para o concelho de Chaves) nestas duas propostas apresentadas e, um agradecimento muito especial à Junta de Freguesia pela ajuda que habitualmente tem vindo a prestar a estas causas de defesa da nossa Aldeia.

Ficam aqui, também mais uma vez, as várias questões e pedidos de esclarecimentos que foram colocados à Câmara Municipal de Chaves e aguardam esclarecimento. Como habitualmente, vou aguardar sentado.

Junta de Freguesia de Outeiro Seco

No passado dia 16 de Setembro (no dia após o início das votações) fiz chegar aos membros da Junta de Freguesia um email sugerindo a publicitação das duas propostas nas sua página institucional, tendo em conta que eram as duas únicas a dizer directamente respeito à nossa Aldeia. E, por outro lado, para colocar à disposição dos nossos conterrâneos que não têm meios informáticos, os equipamentos da Junta de Freguesia para ajudá-los caso pretendessem efectuar alguma votação.

Como se devem ter apercebido, os membros da Junta de Freguesia não devem ter entendido que fosse útil e, para além de não terem publicitado as propostas da nossa Aldeia, nem sequer me responderam. Aliás, nunca me responderam, nem a carta registada, nem a nenhum email que semanalmente recebem a dar conta do problema da poluição provocada pela Câmara Municipal de Chaves, que subsiste há mais de 8 anos. A conclusão a que chego é que os membros da Junta de Freguesia são a favor dos crimes ambientais e que atentam contra a saúde das populações.

Ao não atenderem à sugestão que lhes foi remetida, ignoraram o disposto na alínea b) da Clásula 9ª, alínea d) do nº 6 e nº 25, ambos da Cláusula 10ª das normas regulamentares do orçamento participativo 2015. Mas enfim…

Mais uma vez reafirmo que se qualquer membro da Junta de Freguesia deve favores pessoais ao executivo da Câmara Municipal de Chaves que lhe paguem do seu bolso e não utilizem a Junta de Freguesia para dar medalhas aos responsáveis pelos crimes ambientais que têm sido e são levados a cabo na nossa Aldeia, como é o caso do lixo na Mina e Aloque e, os esgotos dos parques nas linhas de água.

A Junta de Freguesia serve para servir e defender a sua população e não para encobrir os crimes ambientais que a Câmara Municipal de Chaves comete e muito menos para lhes pagar qualquer tipo de favor.

Até porque se se dessem ao trabalho de ler o programa eleitoral que apresentaram e se comprometeram a cumprir, veriam o que eles próprios escreveram (ou alguém lhes escreveu) sobre a defesa do ambiente.

Câmara Municipal de Chaves

O executivo da Câmara Municipal de Chaves, publicitou “amplamente” o orçamento participativo, definindo-o como “um processo democrático de participação, que visa” (entre outras coisas) “aumentar a transparência da atividade da autarquia e do nível de responsabilização dos eleitos e de toda a estrutura municipal.”

É claro que dá para rir, sobretudo as partes do “processo democrático” e da “transparência da atividade da autarquia e do nível de responsabilização dos eleitos”. Mas há uma parte que é imperdível e que merece ser citada: “contribuir para a educação cívica” dos cidadãos, alínea b) da Cláusula 2ª das normas regulamentares.

Chegaram mesmo a publicar no Diário Atual que no orçamento participativo do ano passado deram “voz aos cidadãos”. Quem acompanhou o orçamento participativo do ano passado, sabe que é mentira. Desde a apresentação das candidaturas/propostas, as normas regulamentares estiveram muito longe de serem cumpridas. O executivo da Câmara Municipal de Chaves elegeu (a título individual) a proposta que quis, infringindo em vários aspectos as normas que eles próprios tinham instituido e nem o Conselho Consultivo constituído para o efeito teve a possibilidade de acompanhar ou votar em qualquer candidatura, quanto mais a voz dos cidadãos. Para além disso, nem sequer cumpriram o que estava delineado na proposta que ilegalmente quiseram escolher.

Este ano, o orçamento participativo 2015 apresenta também vários erros, irregularidades e ilegalidades.

– Quem teve a curiosidade de ver e ler cada uma das propostas listadas e, como tal aprovadas e submetidas à votação dos munícipes, verificou com certeza que algumas não cumprem as normas regulamentares, nomeadamente o nº9 da Cláusula 10ª, que estipula que “As propostas apresentadas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução, devidamente fundamentadas, realçando os objetivos, os destinatários e os benefícios para a população do investimento público.“. Uma delas, pelo menos só tem o título.

– Os descritivos que acompanham as propostas estão incompletos e não correspondem à descrição remetida aquando da candidatura, pelo que quem as viu/leu não ficou minimamente esclarecido. Em relação às duas propostas que dizem respeito à nossa Aldeia, solicitei que essas descrições fossem mais objectivas em função daquilo que consta na candidatura e em consonância com o especificado no nº 9 da Cláusula 10ª ou que colocassem anexos, uma vez que uma candidatura teve direito a eles. A Câmara Municipal de Chaves não completou as descrições, não anexou quaisquer informações (embora fizessem parte integrante da candidatura) e nem sequer responderam a este assunto.

– Os mapas anexos às propostas apresentam erros graves. Por exemplo, a proposta da nossa Aldeia à componente 1, para construção da conduta de esgotos, cujo âmbito de execução está previsto para Outeiro Seco, como é óbvio, foi colocada em Valpaços. Quase parece que não sabem onde despejam os esgotos diariamente há mais de 8 anos A outra proposta que deveria localizar-se no Centro Cultural (único espaço disponível para albergar exposições com as dimenssões das apresentadas), foi colocado no Jardim do Bacalhau. Os erros das localizações das duas propostas da nossa Aldeia foram corrigidos após lhes ter comunicado, mas ontem, dia 15/10 e último dia das votações, ainda havia pelo menos duas propostas cuja localização está definida para Vila Real, o que também infringe o âmbito territorial definido na Clásula 3ª e no nº 1 da Cláusula 10ª das normas regulamentares e, como tal, nem deveriam ter sido aprovadas, listadas e colocadas à votação dos munícipes. Quanto a este ponto a Câmara Municipal de Chaves, não se manifestou sobre estes erros, pelo que presumo que tenham sido propositados.

– Na parte inferior de cada proposta existe um espaço onde tanto os proponentes, como os munícipes que se registassem, poderiam deixar comentários. Como a Câmara Municipal de Chaves se negou a completar a informação ou a anexar informação das propostas ligadas à nossa Aldeia, vi ali a possibilidade de deixar comentários com os descritivos correctos de cada uma das propostas. Fi-lo por duas vezes em cada proposta, mas foram retidos e não foram publicados. Insisti para que fossem publicados, mas em vão. Depois de muita insistência a Câmara Municipal de Chaves respondeu que a culpa era do fornecedor da plataforma que tinham adquirido. É o lavar das mãos, à semelhança dos bons romanos. A solução que adoptaram no último dia da fase de votações: eliminar o espaço destinado a comentários. São uns génios.

– O registo na plataforma, que não era obrigatório para efeitos de candidatura (submissão das popostas), passou a sê-lo (depois), obrigando a quem se registava a declarar que tomavam conhecimento das normas de participação e regras de utilização. No entanto, quem tivesse curiosidade de ir ver as normas regulamentares, deparava-se com a obrigação de declarar que aceitava as normas regulamentares, mas do ano passado. Após lhes ter sido comunicado, o ficheiro foi substituido, mas sem se pronunciarem sobre o assunto. Isto faz-nos pensar que se puderam alterar parte dos erros da plataforma, porque não alteraram outros, como completar os descritivos das propostas ou publicar os comentários, por exemplo? No meu entender: má fé.

– Os munícipes/votantes são obrigados a registar-se preenchendo o mesmo formulário de registo que os proponentes de candidaturas, em contradição com o nº3 da Cláusula 12 das normas regulamentares que apenas exige “…os dados do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e o Cartão de Eleitor…”. Mas, quem reparar no formulário de registo, nem sequer existe um campo para o cartão de eleitor. Existem no entanto muitas outras informações totalmente desnecessárias. Pedi esclarecimentos, insistentemente, para no final dizerem que era para cruzar a informação com os dados do MAI. A verdade é que lhe podem dar as voltas que quiserem, mas infrigem o nº3 da Cláusula 12 das normas regulamentares.

– Os munícipes/votantes que não possuam endereço de correio electrónico ficam impossibilitados de se registar. Por exemplo, tentei registar os meus pais, utilizando o meu endereço electrónico, que é utilizado por eles até perante as Finanças, mas o registo não foi aceite. Também pedi esclarecimentos, por diversas vezes, respondendo-me no dia 15/10, último dia do prazo de votações, que quem não tinha endereço de correio eléctrónico deveria dirigir-se às instalações da Câmara Municipal de Chaves. Deve ser a parte em que se referem à educação cívica dos cidadãos (acima citada) e à promoção da utilização das tecnologias de informação e comunicação (alínea a) da Cláusula 9ª das normas regulamentares).

– Embora o orçamento participativo 2015 tenha duas componentes bem definidas e distintas no seu âmbito e orçamento, os munícipes/votantes apenas podem votar em uma única proposta e não podem escolher votar em uma porposta de cada componente, como seria lógico, tendo em conta que têm objectivos totalmente distintos e um orçamento também distinto, como referi. É certo que o nº 2 da Cláusula 12, refere que “Cada pessoa só poderá votar uma única vez, numa única proposta, através dos mecanismos a definir em cada ano, em cada processo.” Solicitei à Câmara Municipal se a referência a “em cada processo” se referia a cada componente. Do meu ponto de vista sim, mas como possivelmente a plataforma que adquiriram não estava preparada para isso, não quiseram efectuar qualquer alteração. De qualquer forma, a Câmara Municipal não me respondeu.

– Ao longo da fase de votação, ninguém soube ou conseguiu ver a evolução das votações. Quem submetia o seu voto recebia no seu email uma mensagem a referir: “O seu voto foi submetido com sucesso”, sem indicar no entanto a proposta em que acabava de votar. Como era impossível ver se o voto tinha sido contabilizado na proposta correcta, fica mais uma dúvida sobre a tão divulgada “transparência”. Embora tenha solicitado por diversas vezes esclarecimentos à Câmara Municipal, não obtive nenhuma resposta.

– Pouco depois do início da fase de votação das propostas a Câmara Municipal adicionou uma nota a vermelho na página dos orçamentos activos, referindo: “NOTA: Para poder participar (submeter propostas ou votar) deverá estar autenticado.” Convem referir que o referido nesta “nota” também é mentira, uma vez que as normas regulamentares não obrigavam a qualquer registo aquando da participação (apresentação/submissão das candidaturas/propostas), estando até explícita a possiblidade de apresentar estas candidaturas/propostas em papel (alínea d) do nº 6 da Cláusula 10ª das normas regulamentares). Mais estranho ainda é essa “nota” referir a participação (submissão de propostas) num momento em que decorria já a fase de votação, não permitindo como tal qualquer submissão de propostas. Também foram solicitados esclarecimentos por diversas vezes, mas também não obtive qualquer resposta.

– Outros dos erros detectados, foi o de que o formulário de registo, no campo “validade BI”, não permitia a introdução da validade do BI quando este era vitalício. Após insistir várias vezes para obter esclarecimentos, não obtive nenhum. Só espero que depois não se lembrem de anular esses registos por terem esse campo em branco.

– Durante a fase de votação das propostas correram rumores de que a Câmara Municipal de Chaves estava a distribuir “boletins de voto” para o orçamento participativo 2015 pelos seus funcionários (pelo menos, não se sabe a quem mais), pelo que a mesma excedeu claramente o disposto na Cláusula 12ª das normas regulamentares, que não prevê este procedimento. Solicitei à Câmara Municipal me informassem do motivo e se esses “boletins de voto” estavam acompanhados de algumas instruções ou ameaças, tendo em conta que coincidiam com o período eleitoral. E, uma vez que esses processo foi adoptado para os funcionários da Câmara Municipal que na sua maioria têm um computador à frente com acesso à internet, também solicitei saber porque não foram colocados à disposição das Juntas de Freguesia esses mesmos boletins de voto para facilitar as votações das pessoas mais idosas, sem acesso a meios informáticos. Mais uma vez não recebi qualquer resposta.

– Em relação à segunda questão do ponto anterior e, face à atitude da Junta de Freguesia de Outeiro Seco já referida anteriormente, perguntei à Câmara Municipal se tinha dado instruções à Junta de Freguesia para ignorar a alínea b) da Cláusula 9ª, a alínea d) do nº 6 da Cáusula 16ª e o nº 25 também da Cláusula 10ª das Normas Regulamentares. Como sempre, insisti, mas não obtive nenhuma resposta.

– Por fim, isto que eu me tenha apercebido, ainda há a assinalar o facto do formulário de registo ser omisso quanto à necessidade de todos os dados recolhidos (como já referi), forma de tratamento dos mesmos, acesso, rectificação, etc..., pelo que julgo que esta recolha de dados dos munícipes/votantes, viola o disposto no nº 3 da Cláusula 12ª das Normas Regulamentares, bem como a Lei de Protecção de Dados, uma vez que não respeita os principais direitos dos cidadãos (neste caso concreto, munícipes/votantes), nomeadamente o direito de informação, o direito de acesso, o direito de rectificação e eliminação, o direito de oposição e outros direitos contemplados na referida Lei. Perguntei à Câmara Municipal se a Comissão Nacional de Protecção de Dados estava informada destas ilegalidades e quais são as repercussões ao nível da validade de todo o processo de votação, mas como sempre não obtive resposta. Sei no entanto que a CNPD instaurou um processo.