Orçamento de Estado para 2016

Fonte:

https://dre.pt/application/conteudo/73958532

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020

Portaria n.º 144/2015 de 2015-05-22 Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 58/2015, de 2 de março, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.10.2, «Manutenção de galerias ripícolas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Gabinetes de Inserção Profissional

Portaria n.º 140/2015 de 2015-05-20 Regulamenta o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional

Mercados Locais de Produtores

Decreto-Lei n.º 85/2015 de 2015-05-21 Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores

Planos Regionais de Ordenamento Florestal

Portaria n.º 141/2015 de 2015-05-21 Primeira alteração à Portaria n.º 78/2013, de 19 de fevereiro, que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 de 2015-05-21 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma

Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social

Portaria n.º 137/2015 de 2015-05-19 Primeira alteração à Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, que regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social

Mercados Locais de Produtores

Decreto-Lei n.º 85/2015 de 2015-05-21 Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores

Planos Regionais de Ordenamento Florestal

Portaria n.º 141/2015 de 2015-05-21 Primeira alteração à Portaria n.º 78/2013, de 19 de fevereiro, que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 de 2015-05-21 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma

Código do Trabalho

Lei n.º 28/2015 de 2015-04-14 Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Direito de Autor e Direitos Conexos

Lei n.º 26/2015 de 2015-04-14 Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Portaria n.º 108/2015 de 2015-04-14 Estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro

Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Portaria n.º 104-A/2015 1º Suplemento de 2015-04-10 Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020

Portaria n.º 107/2015 de 2015-04-13 Estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Portaria n.º 98/2015 de 2015-03-31 Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade na rede nacional de áreas protegidas e revoga a Portaria n.º 257/2011, de 12 de julho

Inclusão Social e Emprego

Portaria n.º 97-A/2015 1.º Suplemento de 2015-03-30 Adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego

Ambiente

Decreto-Lei n.º 43/2015 de 2015-03-27 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.os 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro

Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo

Portaria n.º 94/2015 de 2015-03-27 Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Sistemas de Garantia de Depósitos - Recuperação e Resolução de Instituições de Crédito e de Empresas de Investimento

Lei n.º 23-A/2015 1º Suplemento de 2015-03-26 Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho

Portaria 85/2015 20/03/2015 Cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho

Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho

Portaria 84/2015 20/03/2015 Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho  

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020

Portaria n.º 31/2015 de 2015-02-12 Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020

Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego

Portaria n.º 26/2015 de 2015-02-10 Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020

Portaria n.º 24/2015 de 2015-02-09 Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Portaria n.º 25/2015 de 2015-02-09 Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Função Pública - Suplementos Remuneratórios

Decreto-Lei n.º 25/2015 de 2015-02-06  Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos

Reestruturação e Revitalização de Empresas

Decreto-Lei n.º 26/2015 de 2015-02-06  Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais

Regime de Incentivos à Comunicação Social

Decreto-Lei n.º 23/2015 de 2015-02-06  Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social

Agricultura - Listas de Zonas Desfavorecidas

Portaria n.º 22/2015 de 2015-02-05 Aprova as listas de zonas desfavorecidas

Estratégia Nacional para as Florestas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015 1º Suplemento de 2015-02-04 Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas, que constitui a primeira atualização da Estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro

Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Decreto-Lei n.º 10/2015 de 2015-01-16 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo

Combustíveis - Postos de Abastecimento

Lei n.º 6/2015 de 2015-01-16 Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento

Segurança Social

Decreto-Lei n.º 8/2015 de 2015-01-14 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização

Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado

Declaração de Retificação n.º 2/2015 de 2015-01-13 Retifica a Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, que cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação, publicada no Diário da República n.º 241, 1.ª série, de 15 de dezembro de 2014

Sistemas de Incentivos

Decreto-Lei n.º 6/2015 de 2015-01-08 Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Alteração

Lei n.º 82-C/2014 2º Suplemento de 2014-12-31 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia

Contribuição sobre os Sacos de Plástico Leves

Portaria n.º 286-B/2014 3º Suplemento de 2014-12-31 Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves

Grandes Opções do Plano para 2015

Lei n.º 82-A/2014 1º Suplemento de 2014-12-31 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015

Orçamento do Estado para 2015

Lei n.º 82-B/2014 1º Suplemento de 2014-12-31 Orçamento do Estado para 2015

Reforma da Fiscalidade Ambiental

Lei n.º 82-D/2014 2º Suplemento de 2014-12-31 Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental

Reforma da Tributação das Pessoas Singulares

Lei n.º 82-E/2014 2º Suplemento de 2014-12-31 Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro

Segurança Social

Portaria n.º 286-A/2014 2º Suplemento de 2014-12-31 Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015

Alteração aos Códigos Penal e Civil

Lei n.º 82/2014 de 2014-12-30 Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

Coeficientes de Desvalorização da Moeda

Portaria n.º 281/2014 de 2014-12-30 Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014

IRC - Taxa Juro Suprimentos

Portaria n.º 279/2014 de 2014-12-30 Fixa a taxa de juro a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC

Valor Médio de Construção por Metro de Quadrado

Portaria n.º 280/2014 de 2014-12-30 Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015

Arrendamento

Lei n.º 79/2014 de 2014-12-19 Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto Lei n.º 80/2014 de 2014-12-19 Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional Lei n.º 81/2014 de 2014-12-19 Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio

Ensino Particular e Cooperativo

Portaria n.º 269/2014 de 2014-12-19 Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo